Português English Français
 

CONDURIL – ENGENHARIA, S.A.

PACTO SOCIAL

CAPITULO I

Denominação, Sede e Objecto

Artigo 1.°

A sociedade tem a natureza comercial, a forma de sociedade anónima e adopta a denominação CONDURIL – ENGENHARIA, S.A.

 

Artigo 2.°

1    - A sociedade tem a sua sede social na Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, 1835, da Freguesia de Ermesinde, Município de Valongo, Distrito do Porto, Portugal.

2    - O Conselho de Administração pode deslocar a sede da sociedade para qualquer localidade dentro do território nacional.

3 - O Conselho de Administração pode também estabelecer ou extinguir sucursais, filiais, agências, delegações ou outras espécies de representação, quer em território português, quer no estrangeiro.

 

Artigo 3.°

1    - A sociedade tem por objecto a indústria de construção civil e obras públicas, como actividade principal.

2    - Em complemento daquela actividade, pode dedicar-se à gestão de bens, obras ou serviços, públicos ou privados, próprios ou concessionados, bem como ao comércio de compra de imóveis para revenda, por simples deliberação do Conselho de Administração.

3    - A sociedade pode adquirir participações em sociedades que se dediquem às actividades previstas nos números 1 e 2 do presente artigo, por simples deliberação do Conselho de Administração.

4 - A sociedade pode ainda adquirir participações sociais em sociedades com objecto diferente do contido nos números 1 e 2, em sociedades reguladas por leis especiais e em agrupamentos complementares de empresas, bem como participar em consórcios e associações com sociedades nacionais ou estrangeiras incluindo os agrupamentos europeus de interesse económico, por simples deliberação do Conselho de Administração.

 

CAPITULO II

Capital Social, Acções e Obrigações

Artigo 4.°

O capital social é de € 10 000 000,00, representado por 2 000 000 de acções com o valor nominal de € 5,00 cada, e está integralmente realizado.

 

Artigo 5.°

O capital social poderá ser aumentado por entradas em dinheiro, por incorporação de reservas ou resultados líquidos, por uma ou mais vezes, até ao montante de € 100 000 000,00 mediante deliberação do Conselho de Administração e depois de obtido parecer favorável do Fiscal Único ou do Conselho Fiscal.

 

Artigo 6.°

Os accionistas têm preferência na subscrição de novas acções, na proporção do capital que possuírem, salvo se a Assembleia Geral deliberar o contrário nos casos e na forma que a lei prevê.

 

Artigo 7. °

As acções podem ser nominativas ou ao portador e escriturais ou tituladas.

 

Artigo 8. °

1    - A sociedade pode adquirir acções próprias e realizar sobre elas todas as operações não proibidas por lei, mediante simples deliberação do Conselho de Administração.

2    - As acções próprias, quando na posse da sociedade, não dão direito a voto e não contam na determinação do quórum da assembleia-geral.

 

Artigo 9.°

1    - A sociedade poderá emitir obrigações mediante deliberação do Conselho de Administração nos termos e nas condições legais.

2    - A sociedade pode adquirir obrigações próprias e realizar sobre elas todas as operações não proibidas por lei, mediante simples deliberação do Conselho de Administração.

 

CAPITULO III

Deliberações dos Accionistas

Artigo 10.°

1    - As deliberações dos accionistas são tomadas em assembleia-geral, composta por todos os accionistas com direito de voto, nos termos e condições da lei e do contrato social.

2    - Podem participar nas assembleias-gerais, fazendo propostas e intervindo em debates, os membros dos órgãos sociais, ainda que não sejam accionistas ou não tenham direito a voto.

3    - Não podem assistir ou participar em assembleias-gerais quaisquer outras pessoas, ainda que tenham a qualidade de accionistas sem direito a voto, obrigacionistas ou titulares de quaisquer interesses directos ou indirectos na vida da sociedade.

 

Artigo 11.°

1 - A cada grupo de 100 acções corresponde 1 voto na assembleia-geral, podendo esse conjunto pertencer a um só accionista ou representar acções individuais de vários accionistas acumuladas para efeito de representação.

2- O exercício do direito de voto depende da titularidade das acções à data da realização da assembleia-geral, devendo os accionistas fazer a prova da titularidade até ao terceiro dia útil anterior àquela data, mediante declaração emitida pelo intermediário financeiro de que as acções se encontram registadas em conta e de que foi efectuado o bloqueio em conta dessas acções até à data da assembleia.

3- No caso de contitularidade de acções ou de agrupamento de accionistas, para obterem o direito a voto devem os diversos accionistas designar um dos contitulares ou agrupados, até três dias úteis antes da assembleia-geral, para os representar e exercer o direito de voto.

4- Os accionistas da Conduril, exercendo a faculdade prevista nos termos do número 4 do artigo 187º do Código dos Valores Mobiliários, ficam dispensados da obrigação prevista no número 1 do mesmo artigo.

 

Artigo 12.°

1    - Qualquer accionista com direito de voto pode fazer-se representar por outro accionista que também tenha direito a voto, mediante carta dirigida ao presidente da mesa da assembleia-geral, até três dias úteis antes da data da assembleia.

2    - Os accionistas que sejam pessoas colectivas far-se-ão representar na assembleia, mediante comunicação nos termos do número anterior.

3    -Não é permitida a votação por correspondência.

 

Artigo 13.°

A mesa da assembleia-geral é composta de um presidente e dois secretários ou de um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos em assembleia-geral.

 

Artigo 14.°

1 - A convocatória da assembleia-geral será publicada no site oficial das publicações on-line do Ministério da Justiça e num jornal diário, com a antecedência mínima de um mês.

2    - O aviso convocatório deve conter a indicação da data, hora e local da reunião, a espécie, geral ou especial, da assembleia, os requisitos a que porventura estejam subordinados a participação e o exercício do direito de voto, e a ordem e trabalhos da assembleia.

3    – Em cada ano civil, dentro dos prazos previstos na lei, haverá uma assembleia-geral ordinária para deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício último, deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados, proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade, aprovar eventual orçamento ou plano de actividades para o ano seguinte e proceder a eleições, se a elas houver lugar.

4    - Haverá uma assembleia-geral eleitoral de três em três anos para eleição da mesa da Assembleia-Geral, do Conselho de Administração e do Fiscal Único, ou do Conselho Fiscal, que terá lugar nos primeiros três meses do ano civil correspondentes a mudança de triénio, a qual pode realizar-se conjuntamente com a assembleia do número anterior.

5    - Além das assembleias ordinárias acima mencionadas, podem ser realizadas assembleias extraordinárias para tratar de outros assuntos.

6    - As assembleias-gerais são convocadas pelo presidente da mesa, salvos os casos em que a lei atribui essa competência a outras entidades.

7    - Toda a correspondência relativa ao direito de voto e representação em assembleia é dirigida ao presidente da mesa da assembleia-geral.

8    - A sociedade não procederá à divulgação da informação referente às assembleias-gerais no seu sítio da Internet enquanto o Conselho de Administração ou a Assembleia-Geral não o deliberem fazer.

 

Artigo 15.°

1-O Presidente da mesa da assembleia-geral deve mandar organizar a lista dos accionistas que estiverem presentes e representados no início da reunião.

2-A lista de presenças deve indicar:

a)    O nome e o domicílio de cada um dos accionistas presentes;

b)    O nome e o domicílio de cada um dos accionistas representados e dos seus representantes;

c)    O número, a categoria e o valor nominal das acções pertencentes a cada accionista presente ou representado.

3    - Os accionistas presentes e os representantes de accionistas devem rubricar a lista de presenças, no lugar respectivo.

4    - A lista de presenças deverá ficar arquivada na sociedade, para aí ser consultada por qualquer accionista.

 

Artigo 16.°

1    - Da reunião da assembleia-geral deve ser lavrada uma acta onde conste o dia, hora e local da reunião, a ordem de trabalhos, a referenda ao capital social representado, as propostas ou a referenda à sua existência, o teor das deliberações tomadas, o resultado das votações, o sentido das declarações de accionistas e a descrição de aspectos relevantes das discussões.

2    - Todos os documentos referidos na acta, nomeadamente a convocatória, lista de presenças, credenciais e procurações, o relatório de gestão e contas do exercício e quaisquer outras propostas ou requerimentos, discutidas ou a discutir, devem ser referenciados na acta

com a menção de que ficam arquivados na sociedade.

 

Artigo 17.°

As votações em assembleia-geral serão expressas por sinais convencionais escolhidos por quem a ela presidir, salvo se algum accionista requerer votação nominal ou escrutínio secreto.

 

Artigo 18.°

1 - Sem prejuízo do disposto no número 2 deste artigo e dos casos em que decorra imperativamente da lei solução diversa, a assembleia-geral poderá funcionar e deliberar validamente seja qual for o número de accionistas presentes ou representados e o quantitativo do capital a que as respectivas acções correspondam.

2    - As deliberações relativas à alteração do contrato de sociedade, fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade só podem ser tomadas em primeira convocação quando o capital estiver representado na Assembleia-Geral em, pelo menos, cinquenta por cento.

3    - A Assembleia-Geral delibera por maioria dos votos emitidos, seja qual for a percentagem
do capital nela representado, com excepção dos casos em que outra maioria seja determinada
por lei.

 

CAPITULO IV

 Administração

Artigo 19.°

1    - O governo da sociedade é exercido por um conselho de administração composto por um número mínimo de sete e um máximo de quinze membros, eleitos em assembleia-geral pelo período de 3 anos.

2    - O conselho de administração terá um Presidente e um Vice-Presidente designados na assembleia-geral que o eleger.

3-O Presidente terá voto de qualidade e nas suas ausências ou impedimentos, terá voto de qualidade o Vice-Presidente.

 

Artigo 20.°

1 - Cada Administrador deve, nos trinta dias seguintes à sua designação ou eleição, prestar caução para garantia de eventuais responsabilidades em que, no exercício do cargo, venha a constituir-se para com a sociedade, sob pena de cessação imediata de funções.

2    - A caução a que se refere o número anterior será prestada pelo montante mínimo legalmente previsto e por qualquer das formas admitidas por lei, podendo ser substituída por seguro constituído para o efeito.

3    - A caução deverá manter-se válida até ao final do ano civil imediatamente seguinte àquele em que o Administrador deixe, por qualquer motivo, de desempenhar o respectivo cargo.

 

Artigo 21.°

1    - Ao Conselho de Administração, enquanto órgão de representação da sociedade, cabem os mais amplos poderes necessários à prática de actos de gestão e administração da sociedade, competindo-lhe designadamente, para além dos previstos na lei e em outras disposições deste contrato, decidir o aumento do capital social, por entradas em dinheiro, por uma ou mais vezes e desde que o mesmo não ultrapasse o montante de € 100.000.000,00.

2    - Compete, ainda, em especial, ao Conselho de Administração, declarar a falta definitiva de um administrador no caso de este faltar, sem justificação aceite pela administração, a três reuniões seguidas ou a cinco interpoladas.


3    - Para os efeitos do disposto no número anterior, cabe ao Conselho de Administração qualificar a falta, considerando-se devidamente justificada a que, sendo fundamentada pelo faltoso, não for recusada, até ao final da segunda reunião subsequente à que respeita.

 

Artigo 22.°

1    - O conselho de administração pode delegar a gestão corrente da sociedade numa comissão executiva composta por alguns dos seus membros, sendo um deles o presidente.

2    - A deliberação em que o conselho de administração delegar poderes em comissão executiva deve estabelecer a composição e o modo de funcionamento desta.

3    - O Conselho de Administração não pode contudo delegar na comissão executiva os seguintes poderes de gestão:

a)    Cooptação de administradores;

b)    Pedido de convocação de assembleias-gerais;

c)    Elaboração de relatórios e contas anuais;

d)    Prestação de cauções ou garantias pessoais ou reais pela sociedade;

e)    Mudança de sede;

f)    Aumentos de capital; e

g)    Projectos de fusão, cisão e transformação da sociedade.


4    - A deliberação tomada nos termos do número dois deste artigo, será exarada em acta e servirá de título para legitimar a delegação de poderes.

 

Artigo 23.°

1    -A sociedade obriga-se perante terceiros pela assinatura de:

a)    Dois administradores;

b)    Mandatário nos termos e limites do mandato.


2    - Se estiver designada e a funcionar a comissão executiva e dentro dos poderes que lhe são conferidos, pelo menos um dos dois administradores terá de ser membro desta.

3    - No caso de existir administrador delegado para um centro de interesses no estrangeiro bastará a sua assinatura para actos de gestão corrente.

4    - Para os actos de mero expediente, basta a assinatura de um administrador ou mandatário, entendendo-se como tal a correspondência, endosso de cheques e vales de correio para crédito em bancos, endossos de letras para efeito de desconto e recibos de créditos de que a sociedade seja titular e, excluindo-se expressamente a celebração, alteração, rescisão, resolução e denúncia de contratos, a emissão de cheques, letras e livranças, e as declarações para efeitos fiscais que impliquem tributação.

 

Artigo 24.°

1-O Conselho de Administração reunirá com a frequência que o mesmo entender conveniente e sempre que for convocado pelo seu presidente ou por solicitação de dois administradores, mas, pelo menos, semestralmente, e funciona nos termos dos números seguintes.

2    - Os administradores serão convocados por escrito, por carta, telecópia, correio electrónico ou por qualquer outra forma tecnologicamente admissível.

3    - As convocatórias são dispensadas se o Conselho designado deliberar reunir em datas fixas; caso em que tal deverá ser lavrado em acta do Conselho e formalmente comunicado aos seus membros.

4    - Qualquer administrador pode fazer representar-se por outro na reunião do Conselho de Administração, mediante comunicação expedida por carta, telecópia ou correio electrónico, dirigida ao presidente, sem prejuízo de cada instrumento de representação só poder ser utilizado para a reunião em função da qual tiver sido criado.

5    - Na falta do presidente do Conselho de Administração, presidirá a reunião da administração o vice-presidente ou, na falta deste, o membro que se encontrar há mais tempo

em funções e, em caso de igualdade, o mais idoso.

6    - É admissível, em qualquer circunstância, o voto por correspondência, por carta, telecópia, correio electrónico, ou outro meio tecnologicamente mais avançado com assinatura digitalizada do administrador impedido de estar presente na reunião, contanto que a sua assinatura seja reconhecida pela maioria dos administradores presentes.

7    - O Conselho de Administração poderá, nos termos da lei, reunir com recurso a meios telemáticos.

8    - As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes ou representados e dos que votem por correspondência.

 

CAPITULO V

Fiscalização


Artigo 25.°

1    - A fiscalização da sociedade é atribuída a um fiscal único que terá sempre um suplente.

2    - Por deliberação da assembleia-geral ou por imposição legal, pode o fiscal único ser substituído por um conselho fiscal e um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas. O conselho fiscal será composto por três membros efectivos e um suplente ou por cinco membros efectivos e dois suplentes, sendo um deles o presidente.

3    - O fiscal único ou o conselho fiscal exercem as competências que a lei estabelece na área do controlo de gestão e das contas da sociedade.

CAPITULO VI

Disposições Comuns

Artigo 26.°

1    - As remunerações mensais ou anuais a atribuir aos membros dos órgãos da sociedade serão fixados por uma comissão de três accionistas eleitos pela assembleia-geral.

2    - Os administradores terão direito a um regime de reforma por velhice ou invalidez a cargo da sociedade.

Artigo 27.°

1    - Os membros dos órgãos da sociedade e da comissão de fixação de vencimentos são eleitos por períodos de três anos, podendo haver reeleição por uma ou mais vezes, dentro dos limites legais.

2    - Sempre que se houver de proceder a eleição de órgãos da sociedade, será definido e deliberado previamente o número de elementos que compõem cada órgão, no caso de não ser fixo.

CAPITULO VII

Ano Social, Balanço e Lucros Líquidos


Artigo 28.°

O exercício social coincide com o ano civil.

 

Artigo 29.°

Em cada ano civil haverá um relatório de gestão, das contas do exercício e demais documentos de prestação de contas, elaborados pela administração, que serão presentes a assembleia geral para aprovação.

 

Artigo 30.°

Os lucros líquidos apurados em cada exercício terão a aplicação que a assembleia-geral deliberar sob proposta do conselho de administração.

 

Conheça os dados financeiros da CONDURIL Descubra o nosso
Laboratório Central Acreditado
Confira as distinções
atribuídas à CONDURIL
Saiba de que forma a CONDURIL aposta na Qualidade e Segurança